HC 1007323 - DECISAO

HC 1007323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; subsidiariamente, atendendo ao princípio da economia processual e após análise sumária, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que o trancamento prematuro da ação penal não é admissível diante dos indícios mínimos de autoria e da materialidade apresentados.

Parties
Paciente: CLEUSA PAULA GARCIA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal pelo art. 147-A CP
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; subsidiariamente, atendendo ao princípio da economia processual e após análise sumária, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que o trancamento prematuro da ação penal não é admissível diante dos indícios mínimos de autoria e da materialidade apresentados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.