HC 1006951 - DECISAO

HC 1006951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade evidente; ex professo, examinando-se as alegações, verificou-se existência de fundadas razões e de jurisprudência do STF e do STJ que autorizam o ingresso dos policiais no imóvel e a validade das provas obtidas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Paciente: HELENILTON DEVID SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (apelação criminal nº 004776-07.2021.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Do STJ E STF, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Delito Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HELENILTON DEVID SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (apelação criminal nº 004776-07.2021.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 licitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade evidente; ex professo, examinando-se as alegações, verificou-se existência de fundadas razões e de jurisprudência do STF e do STJ que autorizam o ingresso dos policiais no imóvel e a validade das provas obtidas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.