HC 1012971 - DECISAO

HC 1012971 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base na plausibilidade jurídica do direito à detração em razão do prolongado período de recolhimento domiciliar/noturno e no entendimento de que o prévio recolhimento do sentenciado poderia configurar constrangimento ilegal por acarretar regime mais gravoso; assim, autorizou-se a expedição da guia de execução definitiva, de ofício (art. 654, §2º CPP), para que o Juízo das Execuções avalie os benefícios da execução, especialmente a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ANDREY TEIXEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado, Detração Da Pena, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Mandado De Prisão
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Parties

ANDREY TEIXEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 reconhecimento de detração por período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base na plausibilidade jurídica do direito à detração em razão do prolongado período de recolhimento domiciliar/noturno e no entendimento de que o prévio recolhimento do sentenciado poderia configurar constrangimento ilegal por acarretar regime mais gravoso; assim, autorizou-se a expedição da guia de execução definitiva, de ofício (art. 654, §2º CPP), para que o Juízo das Execuções avalie os benefícios da execução, especialmente a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva para que sejam primeiramente avaliados os benefícios da execução, especialmente a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão
  • O mandado de prisão deverá ser cumprido ou, conforme o caso, expedido alvará de soltura