HC 765728 - ACORDAO

HC 765728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não usurpou competência ao conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, e porque a Corte entendeu correta a readequação da dosimetria com aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MICHELE TATIANE SARAIVA; Corréu: MICHAEL DIEGO PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MICHELE TATIANE SARAIVA

Agravada

MICHAEL DIEGO PASSOS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial ou só em casos de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A decisão agravada usurpou competência ao conhecer HC substitutivo de recurso especial?
  3. 3 A quantidade de droga apreendida constitui, por si só, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não usurpou competência ao conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, e porque a Corte entendeu correta a readequação da dosimetria com aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da pena e do regime prisional e análise de substituição por penas restritivas de direitos, com efeitos também ao corréu...