HC 926760 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela existência de fundadas razões que ampararam a busca pessoal no contexto de flagrante de crime permanente, não sendo verificável a ilicitude de provas alegada pelo agravante.
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- Parties
- Paciente: MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus Substitutivo
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Provas Ilícitas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Busca Pessoal, Flagrante De Crime Permanente, Fundada Suspeita
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Parties
MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FELIX
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus Substitutivo
Legal Issues
- 1 Se as provas produzidas são ilícitas por ausência de fundadas razões (fundada suspeita) em ação policial baseada em denúncias anônimas
- 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela existência de fundadas razões que ampararam a busca pessoal no contexto de flagrante de crime permanente, não sendo verificável a ilicitude de provas alegada pelo agravante.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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