HC 993136 - ACORDAO

HC 993136 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, e porque não ficou demonstrada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a análise do estado de saúde exigiria revolvimento fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Parties
Agravante: ARLINDO CORREA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ARLINDO CORREA BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por razões de saúde
  3. 3 Necessidade de comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, e porque não ficou demonstrada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a análise do estado de saúde exigiria revolvimento fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.