HC 1011741 - DECISAO

HC 1011741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a migração dos autos ao sistema eletrônico observou a instrução normativa aplicável, os patronos estavam constituídos e devidamente intimados, não havendo nulidade do trânsito em julgado nem impedimento ao exercício do direito de defesa; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO JUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Migração Para Pje/digitalização, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Migração Para Pje/digitalização Revisão Criminal Nulidade Processual Prescrição

Case Brief

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Parties

MAURICIO JUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal?
  2. 2 Houve nulidade absoluta do trânsito em julgado em razão da migração dos autos ao PJe que teria suprimido prazo recursal?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a migração dos autos ao sistema eletrônico observou a instrução normativa aplicável, os patronos estavam constituídos e devidamente intimados, não havendo nulidade do trânsito em julgado nem impedimento ao exercício do direito de defesa; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.