HC 987726 - DECISAO

HC 987726 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso especial e tramita paralelamente ao agravo em recurso especial já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; por isso, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese.

Parties
Agravante: JESSE AMORIM DA SILVA; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado, Colegialidade, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Unirrecorribilidade Tráfico Privilegiado Colegialidade Inovação Recursal

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Parties

JESSE AMORIM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação paralela de recurso especial e habeas corpus
  3. 3 alegação de erro na não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso especial e tramita paralelamente ao agravo em recurso especial já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; por isso, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus