HC 1011562 - DECISAO

HC 1011562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não preenche os pressupostos do art. 621 do CPP; não está demonstrada flagrante ilegalidade a justificar conhecimento da ordem, e as decisões e jurisprudência citadas reconhecem que, quando há fundadas razões justificadas a posteriori, o ingresso domiciliar e as provas dele decorrentes são lícitos.

Parties
Paciente: IVAN SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Forçado Em Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

IVAN SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Configuração de violação da inviolabilidade domiciliar por ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar com fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não preenche os pressupostos do art. 621 do CPP; não está demonstrada flagrante ilegalidade a justificar conhecimento da ordem, e as decisões e jurisprudência citadas reconhecem que, quando há fundadas razões justificadas a posteriori, o ingresso domiciliar e as provas dele decorrentes são lícitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.