HC 1007181 - DECISAO

HC 1007181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, sendo que o Tribunal de origem comprovou que houve mera observação/monitoramento (não ação controlada), flagrante visual que autorizou a entrada sem mandado e prova suficiente de materialidade e autoria; além disso, a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ROSANA MARIA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Ação Controlada, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Ação Controlada Ilegalidade De Provas Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

ROSANA MARIA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de vigilância/monitoramento sem autorização judicial
  2. 2 configuração de ação controlada vs. mera campana/observação
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar sem mandado por flagrante visual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, sendo que o Tribunal de origem comprovou que houve mera observação/monitoramento (não ação controlada), flagrante visual que autorizou a entrada sem mandado e prova suficiente de materialidade e autoria; além disso, a revisão desses fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.