HC 996135 - ACORDAO

HC 996135 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo não conhecido por não haver flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência do condenado, o que autoriza regime mais gravoso e impede a conversão da pena em restritiva de direitos, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A reincidência, por si só, impede a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, mesmo quando o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça?

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não conhecido por não haver flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência do condenado, o que autoriza regime mais gravoso e impede a conversão da pena em restritiva de direitos, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental