HC 801134 - ACORDAO

HC 801134 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ permite que o juiz complemente a inquirição de testemunhas de forma subsidiária; a nulidade prevista no art. 212 do CPP exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; inexistindo prejuízo ou flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ISAQUE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inquirição De Testemunhas, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Inquirição De Testemunhas Nulidade Processual Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP Súmula 83/stj

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Parties

ISAQUE VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo Magistrado na ausência do Ministério Público viola o art. 212 do CPP e gera nulidade absoluta mesmo sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ permite que o juiz complemente a inquirição de testemunhas de forma subsidiária; a nulidade prevista no art. 212 do CPP exige demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; inexistindo prejuízo ou flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.