HC 1007257 - DECISAO

HC 1007257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; as alegações (tortura, quebra da cadeia de custódia) implicariam revolvimento fático-probatório e necessidade de dilação probatória, vedados nesta via processual, e algumas matérias não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (pedido liminar indeferido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Alegação De Tortura, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Cadeia De Custódia Alegação De Tortura Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; as alegações (tortura, quebra da cadeia de custódia) implicariam revolvimento fático-probatório e necessidade de dilação probatória, vedados nesta via processual, e algumas matérias não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (pedido liminar indeferido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus