HC 1015097 - DECISAO

HC 1015097 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequado o habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para recurso cabível e porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, não há demonstração de discussão sobre o art. 155 do CPP nas instâncias ordinárias e estas reconheceram existência de prova suficiente para a condenação.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA ELIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Indiciária, Ouvidas Policiais E Testemunhos De Ouvir Dizer, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Indiciária Ouvidas Policiais E Testemunhos De Ouvir Dizer Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUCAS DE SOUZA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 387, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de provas indiciárias e depoimentos de ouvir dizer para fundamentar condenação
  3. 3 possibilidade de manejo de recurso ordinário adequada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequado o habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para recurso cabível e porque a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, não há demonstração de discussão sobre o art. 155 do CPP nas instâncias ordinárias e estas reconheceram existência de prova suficiente para a condenação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.