HC 1006092 - DECISAO

HC 1006092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade sustentando a ação penal (mensagens e ata notarial), não havendo prova pré-constituída de quebra da cadeia de custódia, sendo as alegações probatórias matéria para instrução processual, não passível de exame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FLÁVIO ARAÚJO SHINZATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Captação Ambiental, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Captação Ambiental Prova

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ARAÚJO SHINZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo ao recurso ordinariamente previsto?
  2. 2 é cabível o trancamento da ação penal por suposta ilicitude de prova ou quebra da cadeia de custódia?
  3. 3 é admissível, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado da prova produzida (gravação ambiental e arquivos)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade sustentando a ação penal (mensagens e ata notarial), não havendo prova pré-constituída de quebra da cadeia de custódia, sendo as alegações probatórias matéria para instrução processual, não passível de exame na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.