HC 949512 - ACORDAO

HC 949512 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo da revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das provas com fundamento em elementos concretos que autorizaram o ingresso em domicílio na hipótese de flagrante (art. 302, III e IV, CPP), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus ou a concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MEDEIROS; Acusado: CÁSSIO DE LIMA; Acusada: WANESSA DE SOUSA SANTOS; Acusado: PABLO BORBA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Agravante

CÁSSIO DE LIMA

Acusado

WANESSA DE SOUSA SANTOS

Acusada

PABLO BORBA NUNES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial baseado em denúncia ou informação da vítima
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo da revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das provas com fundamento em elementos concretos que autorizaram o ingresso em domicílio na hipótese de flagrante (art. 302, III e IV, CPP), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental