HC 999737 - DECISAO

HC 999737 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de utilização inadequada do instrumento em face de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio; verificou-se que não houve demonstração de deficiência da defesa técnica nem prejuízo à ampla defesa, e que a reincidência específica da paciente torna inaplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual a fundamentação do tribunal de origem sobre dosimetria e regime prisional foi considerada adequada, devendo a ordem ser não conhecida e a liminar cassada.

Parties
Paciente: VITORIA CORTEZ LOBO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Cassada)
Outcome
habeas corpus substitutivo não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Deficiência De Defesa Técnica, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Deficiência De Defesa Técnica Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

VITORIA CORTEZ LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada deficiência de defesa técnica na audiência de instrução e julgamento
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de utilização inadequada do instrumento em face de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio; verificou-se que não houve demonstração de deficiência da defesa técnica nem prejuízo à ampla defesa, e que a reincidência específica da paciente torna inaplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual a fundamentação do tribunal de origem sobre dosimetria e regime prisional foi considerada adequada, devendo a ordem ser não conhecida e a liminar cassada.

Court Disposition

habeas corpus substitutivo não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Cassa-se a liminar anteriormente deferida