HC 1003521 - DECISAO

HC 1003521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento extraordinário e as questões suscitadas (fundamentação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o reexame sem supressão de instância; ademais, o indeferimento do acesso integral aos autos foi fundamentado pela existência de diligências em andamento e está em consonância com a Súmula Vinculante n.14/STF, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Sigilo De Diligências, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Sigilo De Diligências Acesso Aos Autos Súmula Vinculante N. 14/stf Supressão De Instância +2 more

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Parties

GUSTAVO ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do indeferimento de acesso aos autos sigilosos com a Súmula Vinculante n.14/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 alegação de excesso de prazo e razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento extraordinário e as questões suscitadas (fundamentação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o reexame sem supressão de instância; ademais, o indeferimento do acesso integral aos autos foi fundamentado pela existência de diligências em andamento e está em consonância com a Súmula Vinculante n.14/STF, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.