HC 957053 - ACORDAO

HC 957053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; o Tribunal de origem ratificou os fundamentos da prisão preventiva (dedicação à prática criminosa e periculosidade, atentado à ordem pública); e pedidos de substituição da prisão preventiva não apreciados na instância anterior não podem ser conhecidos pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: REGIS ADRIANO BARBOSA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

REGIS ADRIANO BARBOSA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Se o STJ pode apreciar pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; o Tribunal de origem ratificou os fundamentos da prisão preventiva (dedicação à prática criminosa e periculosidade, atentado à ordem pública); e pedidos de substituição da prisão preventiva não apreciados na instância anterior não podem ser conhecidos pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva conforme decisão de origem.