HC 971704 - ACORDAO

HC 971704 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento por entender que o habeas corpus substitutivo é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e não se verificou ilegalidade de plano na dosimetria ou no regime inicial, sendo esses pontos impróprios para...

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Parties
Agravante/condenado: GUILHERME TEIXEIRA DE FREITAS; Vítima: Sérgio Danelon Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Detração Da Prisão Provisória, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Detração Da Prisão Provisória +1 more

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Parties

GUILHERME TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante/condenado

Sérgio Danelon Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de ilegalidade ou insuficiência probatória que justifique anulação da condenação
  3. 3 proporcionalidade do regime inicial semiaberto diante das circunstâncias pessoais do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento por entender que o habeas corpus substitutivo é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e não se verificou ilegalidade de plano na dosimetria ou no regime inicial, sendo esses pontos impróprios para revisão nesta via processual (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada