HC 1014206 - DECISAO

HC 1014206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso especial sobre o mesmo objeto (AREsp n. 2.931.181/PR), o que viola o princípio da unirrecorribilidade; havendo recurso próprio pendente, o habeas corpus substitutivo não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, não...

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Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso especial sobre o mesmo objeto (AREsp n. 2.931.181/PR), o que viola o princípio da unirrecorribilidade; havendo recurso próprio pendente, o habeas corpus substitutivo não é conhecido salvo flagrante ilegalidade, não reconhecida nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.