HC 934559 - DECISAO

HC 934559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado no writ, sendo considerada lícita a busca na edícula desabitada utilizada para tráfico (porta aberta, informes anteriores e...

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Parties
Paciente: MATEUS DOS REIS SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino Ou Religioso, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

MATEUS DOS REIS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado no writ, sendo considerada lícita a busca na edícula desabitada utilizada para tráfico (porta aberta, informes anteriores e apreensão de drogas e objetos de embalagem), além de corretamente reconhecida a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 pela proximidade de escola e entidade religiosa, e mantida a dosimetria que considerou reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 473/475)
  • Não conheço do habeas corpus