HC 991806 - DECISAO

HC 991806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e tratar de matéria não enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo concreto capaz de invalidar a prova, e a quantidade, variedade e os indícios materiais (balança, embalagens, dinheiro, celular) justificam a exasperação da pena e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TIAGO ELI CAMBUI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

TIAGO ELI CAMBUI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos de celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e tratar de matéria não enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo concreto capaz de invalidar a prova, e a quantidade, variedade e os indícios materiais (balança, embalagens, dinheiro, celular) justificam a exasperação da pena e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.