HC 1001441 - DECISAO

HC 1001441 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração se deu como substitutiva de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo a abordagem e a busca veicular justificadas por denúncia anônima especificada que forneceu fundada suspeita para a diligência.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Busca E Revista Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Denúncia Anônima Busca E Revista Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita +1 more

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade de abordagem e busca veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração se deu como substitutiva de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo a abordagem e a busca veicular justificadas por denúncia anônima especificada que forneceu fundada suspeita para a diligência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se