HC 1017758 - DECISAO

HC 1017758 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o desvio processual; ademais, a determinação do juízo de primeira instância para realização do exame criminológico foi fundada em elementos relativos à gravidade concreta do delito e devidamente motivada, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo writ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 3001839-38.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 3001839-38.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o desvio processual; ademais, a determinação do juízo de primeira instância para realização do exame criminológico foi fundada em elementos relativos à gravidade concreta do delito e devidamente motivada, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se