HC 995386 - ACORDAO

HC 995386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, a jurisprudência admite a aplicação da fração de 2/3 em casos de crimes reiterados ao longo de longo período mesmo sem delimitação precisa do número de atos, e o reexame do conjunto probatório seria necessário para modificar a dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR; Agravante: CRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento, Dosimetria, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Continuidade Delitiva Fração De Aumento Dosimetria Peculato

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Parties

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR

Agravante

CRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 adequação da aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva quando se apontam cinco condutas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, a jurisprudência admite a aplicação da fração de 2/3 em casos de crimes reiterados ao longo de longo período mesmo sem delimitação precisa do número de atos, e o reexame do conjunto probatório seria necessário para modificar a dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental