HC 1004326 - DECISAO

HC 1004326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual quando houver recurso próprio ou revisão criminal cabíveis, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem de ofício; além disso, a matéria acerca da alegada quebra da cadeia de custódia demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na instrução, não se verificando nos autos demonstração de adulteração das mensagens.

Parties
Paciente: CASSIANO TOFOLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints De Whats App), Preclusão, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Cadeia De Custódia Prova Digital (prints De Whats App) Preclusão +1 more

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Parties

CASSIANO TOFOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade de provas digitais (prints de WhatsApp) por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 preclusão por não arguição da nulidade na instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual quando houver recurso próprio ou revisão criminal cabíveis, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem de ofício; além disso, a matéria acerca da alegada quebra da cadeia de custódia demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na instrução, não se verificando nos autos demonstração de adulteração das mensagens.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.