HC 1007131 - DECISAO

HC 1007131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a Corte entendeu que, embora em regra seja necessária apreensão e laudo toxicológico para provar a materialidade, no caso houve apreensão de 177,7g de crack com corréu e vínculos telemáticos que ligaram o paciente àquela apreensão, de sorte que a condenação por tráfico não se mostrou eivada de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DONALDO COSME COSTA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: KAWANI DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA; Corréu: JATIELE FERNANDA DE SOUZA SHEFFER; Corréu: JURIEL RODRIGUES; Corréu: JOSÉ JORGE DE CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica
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Parties

DONALDO COSME COSTA DE ARAÚJO

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

KAWANI DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA

Corréu

JATIELE FERNANDA DE SOUZA SHEFFER

Corréu

JURIEL RODRIGUES

Corréu

JOSÉ JORGE DE CAMPOS JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 valoração de provas digitais e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a Corte entendeu que, embora em regra seja necessária apreensão e laudo toxicológico para provar a materialidade, no caso houve apreensão de 177,7g de crack com corréu e vínculos telemáticos que ligaram o paciente àquela apreensão, de sorte que a condenação por tráfico não se mostrou eivada de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.