HC 1007437 - DECISAO

HC 1007437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem, combinando os elementos probatórios e relatório prisional, constatou que o paciente recebeu tratamento e não se encontra extremamente debilitado nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que não cabe converter a preventiva em domiciliar, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via mandamental.

Parties
Paciente: VINICIUS ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Organização Criminosa (lei N. 12.850/13), Saúde Prisional, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Organização Criminosa (lei N. 12.850/13) Saúde Prisional +1 more

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Parties

VINICIUS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem, combinando os elementos probatórios e relatório prisional, constatou que o paciente recebeu tratamento e não se encontra extremamente debilitado nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que não cabe converter a preventiva em domiciliar, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.