HC 996483 - ACORDAO

HC 996483 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi fundamentada no elevado valor do crédito tributário (R$ 1.187.139,48), em consonância com jurisprudência que admite a incidência quando o débito ultrapassa R$ 1.000.000,00 e que valoriza o dano tributário em seu montante atualizado, além de não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso previsto sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: SHUKRI MERZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Aumento De Pena, Sonegação Fiscal, Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Causa De Aumento De Pena Sonegação Fiscal Grave Dano À Coletividade

Case Brief

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Parties

SHUKRI MERZIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 configura constrangimento ilegal no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi fundamentada no elevado valor do crédito tributário (R$ 1.187.139,48), em consonância com jurisprudência que admite a incidência quando o débito ultrapassa R$ 1.000.000,00 e que valoriza o dano tributário em seu montante atualizado, além de não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso previsto sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus