HC 1014679 - DECISAO

HC 1014679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a sentença foi publicada em audiência, houve intimação pessoal e o paciente declarou não ter interesse em recorrer; questões sobre tráfico privilegiado e regime dependem de instância originária e não podem ser apreciadas por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS ANJOS SCOTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEANDRO DOS ANJOS SCOTRE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de orientação sobre a interposição de apelação
  3. 3 Nulidade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a sentença foi publicada em audiência, houve intimação pessoal e o paciente declarou não ter interesse em recorrer; questões sobre tráfico privilegiado e regime dependem de instância originária e não podem ser apreciadas por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.