HC 1023834 - DECISAO

HC 1023834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matérias que devem ser suscitadas em revisão criminal (art. 621 do CPP) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o exame excepcional pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria probatória
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal (art. 621 CPP) para alegadas provas novas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matérias que devem ser suscitadas em revisão criminal (art. 621 do CPP) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o exame excepcional pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal