HC 1010879 - DECISAO

HC 1010879 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque ataca acórdão funcionando como substituto de recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem de ofício, e há entendimento vinculante do STF (RE 1235340/Tema 1068) e orientação do STJ...

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Parties
Paciente: DEYVISON MATEUS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Execução Provisória De Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Tema De Repercussão Geral N. 1068
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Execução Provisória De Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DEYVISON MATEUS SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 aplicação imediata do art. 492 do CPP após alteração pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque ataca acórdão funcionando como substituto de recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem de ofício, e há entendimento vinculante do STF (RE 1235340/Tema 1068) e orientação do STJ autorizando a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, o que impõe a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.