HC 995863 - DECISAO

HC 995863 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria suscitada encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem (julgado em 4/10/2022) e a impetração (10/4/2025), e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório ou substituição de recurso ordinário; decisão...

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Parties
Paciente: REGINALDO POZO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

REGINALDO POZO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria impugnada
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário para reexame probatório
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria suscitada encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de origem (julgado em 4/10/2022) e a impetração (10/4/2025), e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório ou substituição de recurso ordinário; decisão fundamentada na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 118/119).
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço da presente impetração.