HC 1011213 - DECISAO

HC 1011213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque o writ não é via adequada para suceder recurso especial ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verifica flagrante ilegalidade e o reconhecimento fotográfico foi integrado a demais provas corroborativas (depoimento da vítima e testemunhal,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas corroborativas para sustentar reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque o writ não é via adequada para suceder recurso especial ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verifica flagrante ilegalidade e o reconhecimento fotográfico foi integrado a demais provas corroborativas (depoimento da vítima e testemunhal, apreensão de chave e encontro do veículo), de modo que eventual reexame de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se