HC 943209 - DECISAO

HC 943209 - DECISAO

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por implicar supressão de instância e por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a deserção do recurso decorreu do não recolhimento tempestivo do preparo e que a irregularidade apontada foi sanada pelo juízo de origem; assim, não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de primeira instância; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de primeira instância

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso de apelação
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo recursal
  3. 3 necessidade de intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por implicar supressão de instância e por ausência de ilegalidade flagrante, considerando que a deserção do recurso decorreu do não recolhimento tempestivo do preparo e que a irregularidade apontada foi sanada pelo juízo de origem; assim, não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.