HC 1006594 - DECISAO

HC 1006594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é adequada quando há recurso legal previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da causa de aumento do art.29, §2º pelo tribunal a quo está fundamentada na prova de que a paciente portava arma e participou de modo a tornar previsível...

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Parties
Paciente: ROSANGELA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Cooperação Dolosamente Distinta, Causa De Aumento (art. 29, § 2º, Cp), Previsibilidade Do Resultado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Cooperação Dolosamente Distinta Causa De Aumento (art. 29, § 2º, Cp) Previsibilidade Do Resultado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSANGELA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de aumento do art. 29, § 2º do Código Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é adequada quando há recurso legal previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da causa de aumento do art.29, §2º pelo tribunal a quo está fundamentada na prova de que a paciente portava arma e participou de modo a tornar previsível o resultado morte, e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.