HC 1001393 - DECISAO

HC 1001393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio cabível; subsidiariamente, não reconhecer nulidade da citação por WhatsApp porque os autos demonstraram ciência inequívoca do paciente e ausência de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; não reconhecer vício na nomeação de defensor dativo porque tal nomeação se deu em cumprimento de ordem judicial, sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: CRISTIANO BOENO FASOLI VOLPATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Citação Por Whats App, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Recursos Cabíveis
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Parties

CRISTIANO BOENO FASOLI VOLPATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da citação por meio do aplicativo WhatsApp
  3. 3 nomeação de defensor dativo sem oportunizar manifestação do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio cabível; subsidiariamente, não reconhecer nulidade da citação por WhatsApp porque os autos demonstraram ciência inequívoca do paciente e ausência de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; não reconhecer vício na nomeação de defensor dativo porque tal nomeação se deu em cumprimento de ordem judicial, sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.