HC 1001872 - DECISAO

HC 1001872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por matérias não analisadas pela instância de origem (supressão de instância); não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que aplicou corretamente a dosimetria (reconhecimento de maus antecedentes por lapso inferior a 10 anos, compensação parcial da confissão por multirreincidência e fixação do regime fechado em razão de antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO TAVARES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

RAFAEL FERNANDO TAVARES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e lapso temporal entre extinção da pena anterior e novo delito
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por matérias não analisadas pela instância de origem (supressão de instância); não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que aplicou corretamente a dosimetria (reconhecimento de maus antecedentes por lapso inferior a 10 anos, compensação parcial da confissão por multirreincidência e fixação do regime fechado em razão de antecedentes e reincidência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se