HC 1017166 - DECISAO

HC 1017166 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque os policiais tinham informações sobre tráfico no imóvel, o paciente tentou fugir para dentro da residência portando uma sacola com drogas, foi localizada quantidade de entorpecentes e o paciente indicou existência de mais drogas e munições no interior; por se tratar de delitos permanentes, a situação configurou flagrante e legitimou o ingresso sem mandado; adicionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, de modo que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO VIEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma/munições, Fundadas Suspeitas, Nulidade Das Provas, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma/munições +3 more

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Parties

TIAGO VIEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Possibilidade de nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque os policiais tinham informações sobre tráfico no imóvel, o paciente tentou fugir para dentro da residência portando uma sacola com drogas, foi localizada quantidade de entorpecentes e o paciente indicou existência de mais drogas e munições no interior; por se tratar de delitos permanentes, a situação configurou flagrante e legitimou o ingresso sem mandado; adicionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.