HC 1012527 - DECISAO

HC 1012527 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER ALMEIDA MORAIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +1 more

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Parties

WAGNER ALMEIDA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica para viabilizar trabalho externo em comarca diversa
  3. 3 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena