HC 1011786 - DECISAO

HC 1011786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio (recurso especial já interposto), não se comprovando flagrante ilegalidade capaz de afastar a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Paciente: KAIQUE NASCIMENTO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Provas Ilícitas, Assistência De Advogado Ao Corréu, Unirrecorribilidade Das Decisões, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Provas Ilícitas Assistência De Advogado Ao Corréu Unirrecorribilidade Das Decisões Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE NASCIMENTO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 valoração de provas e alegação de provas ilícitas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio (recurso especial já interposto), não se comprovando flagrante ilegalidade capaz de afastar a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 88-90).
  • Não conheço do presente habeas corpus.