HC 978115 - DECISAO

HC 978115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso adequado e não há ilegalidade flagrante que autorize afastamento desse entendimento; além disso, a pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, estando respaldada por outros elementos indiciários (boletim de ocorrência, recognição visuográfica, exame cadavérico, depoimentos em juízo, imagens de câmeras de segurança e laudos periciais), o que impede o conhecimento do writ e recomenda o envio dos autos ao Tribunal do Júri para valoração das provas.

Parties
Paciente: CARLOS SANDRO ROQUE; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Provas Indiciárias, Câmeras De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.260
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Provas Indiciárias Câmeras De Segurança Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CARLOS SANDRO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso previsto para impugnar pronúncia
  2. 2 se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em testemunhos de 'ouvir dizer'
  3. 3 se elementos colhidos em inquérito e imagens de câmeras constituem indícios suficientes para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso adequado e não há ilegalidade flagrante que autorize afastamento desse entendimento; além disso, a pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, estando respaldada por outros elementos indiciários (boletim de ocorrência, recognição visuográfica, exame cadavérico, depoimentos em juízo, imagens de câmeras de segurança e laudos periciais), o que impede o conhecimento do writ e recomenda o envio dos autos ao Tribunal do Júri para valoração das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.