HC 1017463 - DECISAO

HC 1017463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há, de plano, demonstração de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na dosimetria das penas; a exasperação das penas-base foi motivada de forma idônea e encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a utilização de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais para agravar a pena-base.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES DO PRADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadoras Recurso Próprio

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Parties

DOUGLAS SOARES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Utilização de qualificadoras para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há, de plano, demonstração de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na dosimetria das penas; a exasperação das penas-base foi motivada de forma idônea e encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a utilização de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais para agravar a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.