HC 959217 - ACORDAO

HC 959217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a renovação da busca e apreensão em 2023, especialmente diante da repetição de medidas já realizadas em 2021; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória, e a falta de fundamentação grave da cautelar dispensou a demonstração concreta de prejuízo pela defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO; Paciente: PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (julgamento Por Empate)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão, Medida Cautelar, Contemporaneidade Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Licitações, Prejuízo Processual, Competência, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Medida Cautelar Contemporaneidade Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Licitações Prejuízo Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO

Impetrante

PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (julgamento Por Empate)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova medida de busca e apreensão deferida em 2023 possuía fundamentação idônea e contemporaneidade suficientes
  2. 2 Se a repetição de medida já realizada na Operação "Maré Alta" (2021) configuraria bis in idem ou tornaria desnecessária nova busca e apreensão
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para elucidar matéria de materialidade e autoria ou para reexaminar o acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a renovação da busca e apreensão em 2023, especialmente diante da repetição de medidas já realizadas em 2021; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória, e a falta de fundamentação grave da cautelar dispensou a demonstração concreta de prejuízo pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou ilegal a medida de busca e apreensão autorizada pelo acórdão do TJDFT e determinou a restituição do material apreendido e a inutilização de eventuais dados extraídos