HC 1005187 - ACORDAO

HC 1005187 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal: a premeditação comprovada nos autos justificou a valoração negativa da culpabilidade nos termos do art. 59 do CP e a utilização de qualificadora sobejante para majoração da pena-base é admitida; ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é meio cabível para revisar a dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: FABRICIO REINOSO; Autoridade Coatora: Câmaras Criminais Reunidas - 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Premeditação, Qualificadoras Sobejantes
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Premeditação Qualificadoras Sobejantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO REINOSO

Paciente

Câmaras Criminais Reunidas - 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação do crime autoriza a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a utilização de qualificadoras sobejantes pode justificar a majoração da pena-base
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a premeditação comprovada nos autos justificou a valoração negativa da culpabilidade nos termos do art. 59 do CP e a utilização de qualificadora sobejante para majoração da pena-base é admitida; ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é meio cabível para revisar a dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.