HC 1009056 - DECISAO

HC 1009056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário contra acórdão e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; além disso, a controvérsia sobre a licitude da busca domiciliar está alinhada a precedentes do STF (RE n. 1.492.256/PR e Tema 280) e exige revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: TARCIANO FERREIRA; Paciente: JONATHAN FELLIPE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Privilegiado +1 more

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Parties

TARCIANO FERREIRA

Paciente

JONATHAN FELLIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 nulidade de prova por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário contra acórdão e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; além disso, a controvérsia sobre a licitude da busca domiciliar está alinhada a precedentes do STF (RE n. 1.492.256/PR e Tema 280) e exige revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.