HC 1006503 - DECISAO

HC 1006503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação impugnada transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WALLACE CANDIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante, Redimensionamento De Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Nulidade Do Interrogatório Policial, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Redimensionamento De Pena +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Murilo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação impugnada transitou em julgado e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus