HC 1012424 - DECISAO

HC 1012424 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificou a manutenção do regime fechado diante de maus antecedentes e reincidência, aplicando os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILVIO EDSON SANTOS SOARES; Paciente: ADRIANO DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado Tentado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Tentado Tentativa

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Parties

SILVIO EDSON SANTOS SOARES

Paciente

ADRIANO DE SOUZA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificou a manutenção do regime fechado diante de maus antecedentes e reincidência, aplicando os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.