HC 1018855 - DECISAO

HC 1018855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão passível de recurso especial (salvo flagrante ilegalidade), e, quanto ao mérito das pretensões relativas ao regime, a pena definitiva fixada em 5 anos impõe regime inicial previsto no art. 33 do Código Penal, afastando as medidas...

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Parties
Paciente: ADEMILTON SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +2 more

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Parties

ADEMILTON SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso ordinário/recurso especial)
  2. 2 possibilidade de redução de pena em razão de atenuante da confissão espontânea diante da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão passível de recurso especial (salvo flagrante ilegalidade), e, quanto ao mérito das pretensões relativas ao regime, a pena definitiva fixada em 5 anos impõe regime inicial previsto no art. 33 do Código Penal, afastando as medidas pretendidas pela defesa; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.